1.1. O presente Instrumento Particular de Ciência e Governança Privativa regulamenta as diretrizes técnicas, jurídicas e operacionais aplicáveis ao tratamento de dados cadastrais fornecidos pelo TITULAR no ato de seu credenciamento inicial junto à plataforma CÉREBRO APP ("CONTROLADORA"), em estrita observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
2.1. Em observância estrita aos princípios da necessidade, adequação e minimização informacional (art. 6º, incisos II e III, da LGPD), a CONTROLADORA declara expressamente que NÃO realiza a coleta, armazenamento ou processamento de números de inscrição fazendária ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), restringindo o credenciamento inicial única e exclusivamente aos seguintes atributos: (i) Nome Completo; (ii) Endereço de E-mail; (iii) Número de Telefone Móvel / WhatsApp; e (iv) Código de Endereçamento Postal (CEP) e respectivo logradouro.
3.1. Os registros operacionais, interações cognitivas, compromissos de agenda e lançamentos financeiros do TITULAR são custodiados sob isolamento lógico multi-tenant inviolável (Row-Level Security — RLS e cifragem AES-256), protegidos por credencial alfanumérica individual (Key de Entrada), senha pessoal criptografada e autenticação biométrica local.
4.1. O tratamento primário dos dados informados destina-se à execução de procedimentos preliminares e contratuais de provisionamento da conta do TITULAR (art. 7º, inciso V, da LGPD), bem como à geolocalização postal automatizada via CEP.
4.2. A verificação de titularidade ocorre mediante protocolo criptográfico de dupla confirmação enviado ao terminal WhatsApp e ao endereço eletrônico indicados pelo TITULAR.
4.3. Subsunção de Sinergia Interinstitucional e Alocação Secundária de Metadados Não-Sensíveis: No âmbito da tessitura informacional e da otimização de fluxos analíticos heterogêneos, o TITULAR manifesta aquiescência cognitiva plena, livre, informada e consubstanciada no art. 7º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.709/2018, facultando à CONTROLADORA a indexação tabular, a estruturação matricial e a cessão, transferência ou compartilhamento seletivo de registros estritamente circunscritos ao quadrilátero cadastral básico — compreendendo tão somente o patronímico nominal completo, endereço de correio eletrônico, terminal de telecomunicação móvel e código de endereçamento postal (CEP), excluída peremptoriamente qualquer inscrição de CPF —, com o desiderato de viabilizar a inteligência mercadológica, a originação e qualificação de ativos relacionais (leads) e o fomento de propostas sinérgicas perante entidades congêneres, conglomerados conveniados e parceiros estratégicos homologados.
5.1. São assegurados ao TITULAR, a qualquer tempo e mediante requisição formal na própria interface de segurança da plataforma, todos os direitos elencados no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos registros cadastrais, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, eliminação de registros tratados sob consentimento e revogação de anuência nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.
6.1. Ao assinalar a caixa de seleção ("checkbox") de confirmação e prosseguir com o credenciamento inicial, o TITULAR declara ter lido, compreendido e anuído integralmente às disposições deste Instrumento Particular de Ciência e Conformidade à LGPD, registrando-se eletronicamente o carimbo temporal (timestamp) de sua concordância.
